Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de petição. Cláusula penal. Atraso no pagamento de apenas uma das parcelas objeto do acordo. Incidência.

«Ao pactuar-se o acordo, estipula-se multa como forma de inibir possíveis atrasos no adimplemento da obrigação pelo devedor. Sendo assim, tem-se que o pagamento antecipado da segunda e última parcela do acordo não altera o fato de que a parte descumpriu cláusula contratual, devendo arcar com o pagamento da multa avençada.... (Continua)