Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de petição. Execução definitiva. Seguro garantia com prazo de validade. Incompatibilidade com a processualística trabalhista.

«O entendimento prevalecente no C. TST é no sentido de que a apólice de seguro garantia com prazo determinado de validade não se equipara à carta de fiança bancária e não pode, portanto, produzir os mesmos efeitos da penhora, já que não é possível precisar que o processo executório findar-se-á antes do término da vigência da apólice.... (Continua)