Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso ordinário. Recolhimento das custas de liquidação na fase de conhecimento. Inexigibilidade.
«Nos termos do CLT, art. 789-A, as custas decorrentes da liquidação da sentença devem ser pagas ao final do processo, não sendo exigido seu recolhimento para interposição de recurso ordinário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote