Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de instrumento. Prazo recursal. Intimações via dje. Superfetação.

«A segunda intimação, via DJE, do teor do despacho que denegou seguimento ao recurso ordinário, constitui mera superfetação, não tendo o condão de devolver o prazo recursal, eis que este começou a fluir no momento em que as partes tiveram ciência do mencionado despacho na primeira intimação, também efetuada no Diário Eletrônico. Agravo de instrumento não conhecido, por intempestivo. (TRT18, AIRO - 0011834-5.2013.5.18.0103, Rel. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, 1ª TURMA, 02/10/2014)... (Continua)