Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de instrumento. Publicação da sentença no dejt. Início da contagem do prazo recursal.

«Por força do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação da sentença o primeiro dia útil seguinte ao de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, iniciando a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. No caso, o reclamante foi devidamente intimado da publicação da sentença por meio do DEJT, todavia, a interposição de seu recurso se deu além do octódio legal, o que inviabiliza o seu conhecimento, por intempestividade.... (Continua)