Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso de revista. Adesão ao pdv. Multa de 40% do FGTS.

«Diante do contexto fático assentado pelo Regional, de insuscetível reexame nesta etapa processual (Súmula 126/TST), forçoso reconhecer que a situação dos autos não se enquadra na hipótese de dispensa imotivada, mas de desligamento por ato voluntário do obreiro, razão pela qual não lhe é devida a multa fundiária. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 2341-77.2011.5/02/0019 Data de Julgamento: 13/08/2014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014.)... (Continua)