Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de configuração.
«A simples postulação em juízo, requerendo a reforma de decisão desfavorável, não configura a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, mas, apenas, o exercício constitucionalmente garantido de acesso ao Poder Judiciário.... ()
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