Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Benefícios da justiça gratuita. Litigância de má-fé. O benefício da justiça gratuita tem por escopo a garantia de amplo acesso ao poder judiciário às pessoas que, em razão das despesas processuais, não poderiam fazê-lo em face de sua condição de miserabilidade. Nessa medida, revela-se incompatível com a deslealdade processual que evidencia a litigância de má-fé, pois não se pode legitimar o uso desarrazoado da máquina estatal com objetivos escusos.