Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Cerceamento do direito de produzir prova. Não caracterização.
«Tendo em vista que a prova de quitação de parcelas trabalhistas é eminentemente documental, é despicienda a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas para tal fim, não estando configurado, na hipótese, cerceamento do direito de produzir prova.... ()
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