Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0003.7700

1 - TRT18 Débitos trabalhistas. Correção monetária. Índice aplicável.

«Para o cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas não solvidos em época própria deverá ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD). Incidência do Lei 8.177/1991, art. 39, caput.... ()

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