Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Embargos de declaração. Rediscussão da matéria.
«As hipóteses de oposição de embargos de declaração estão adstritas àquelas expressamente relacionadas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, não cabendo seu manejo apenas para rediscussão da matéria ou para viabilizar a interposição de recurso para a instância superior.... ()
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