Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Ente público. Motivação do ato de dispensa. Exigência estendida à empresa pública e sociedade de economia mista. Decisão vinculante do excelso STF.

«Consoante entendimento adotado pelo E. STF, no julgamento do RE 589.998/PI, no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público. Assim sendo, não mais subsiste o posicionamento consagrado na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I do TST, ante a flagrante contrariedade à decisão da Suprema Corte.... (Continua)