Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Seguridade social. Estabilidade pré-aposentadoria. Nulidade da dispensa às vésperas da respectiva aquisição. Reintegração ao emprego.

«Revela-se presumivelmente arbitrário, e não dentro do limite potestativo patronal, o ato demissional imotivado a pouco tempo do implemento da condição do direito à estabilidade prevista em norma coletiva, mormente quando não evidenciada nenhuma conduta repreensível praticada pelo empregado nos duradouros anos de prestação de serviço (27 anos, 6 meses e 23 dias). Interpretação analógica do pensamento (não cancelado) proferido pela Alta Corte Trabalhista, via Súmula 26. Conclui-se pela intenção maliciosa e fraudatória do empregador. Declarada a nulidade da dispensa, com efeito reintegratório do obreiro. Recurso conhecido e provido. (RO-0001825-43.2011.5.18.0009, Relator: Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento).... (Continua)