Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Gestante. Período estabilitário em curso. Ausência de pedido de reintegração. Indenização substitutiva indevida.
«Como regra, a empregada não possui direito à indenização, mas sim, ao emprego. Essa a finalidade da norma cravada no artigo 10, II, alínea b, do ADCT. ... ()
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