Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Gestante. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Compatibilidade com o seguro-desemprego. Institutos de natureza jurídica diversa

«O entendimento pacífico do TST, consubstanciado no item I da Súmula 244/TST, é de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. E o fato de a empregada gestante ter recebido o seguro-desemprego não é incompatível com o recebimento da indenização do período de estabilidade, haja vista que se tratam de institutos de natureza jurídica diversa, de acordo com precedentes do TST.... (Continua)