Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Honorários periciais. Exigência de antecipação. Ilegalidade.
«O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-II do TST é de que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.... ()
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