Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Horas extras. Comissionista. Súmula 340/TST. Inaplicabilidade. Expressa previsão contrária em norma coletiva.
«Havendo expressa previsão em instrumento coletivo, afastando a incidência das disposições constantes da Súmula 340/TST, deve prevalecer a regra autonomamente negociada. Isso porque os instrumentos coletivos, por se tratarem de normas específicas aplicáveis à espécie, prevalecem sobre o entendimento jurisprudencial genérico contido na Súmula 340/TST, porque estão amparados pelo CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote