Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Horas extras. Não apresentação injustificada de cartões de ponto. Inversão do ônus da prova.

«De acordo com o parágrafo 2º do CLT, art. 74, incumbe ao empregador que conta com mais de dez empregados efetuar o registro da jornada de trabalho, na forma prevista no dispositivo celetista. E a não apresentação injustificada dos controles de frequência implica a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, cabendo à reclamada comprovar a veracidade da jornada declinada em sua defesa, conforme infere-se do item I da Súmula 338/TST.... (Continua)