Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Impenhorabilidade de bens prevista no, V do CPC, art. 649. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade.
«A proteção dispensada pelo CPC, art. 649 não se aplica a qualquer tipo de empresa, pois está voltada para o devedor pessoa física ou firma individual que comprove depender das ferramentas de trabalho para auferir seu sustento.... ()
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