Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Intervalo intrajornada. CLT, art. 71. Ausência de previsão legal para dois intervalos na mesma jornada.

«O CLT, art. 71 determina a concessão de um intervalo intrajornada de 1 (uma) hora pelo labor contínuo acima de 6 (seis) horas, não cabendo interpretação de que o referido dispositivo se refere a «turno ou a «período de trabalho, tal qual o CLT, art. 298. Tendo em vista que o reclamante reconheceu a concessão de 1 (um) intervalo intrajornada, não há falar em condenação da reclamada no pagamento de outra pausa, por ausência de previsão legal. Recurso obreiro desprovido.... (Continua)