Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Intervalo intrajornada. Supressão. Reflexos.

«À luz do item III da Súmula 437/TST, possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)