Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Intervalo intra e interjornada. Descumprimento. Direito ao recebimento do intervalo suprimido como horas extras.
«A supressão da pausa, para repouso, seja ela intra ou interjornada, afronta norma de ordem pública que trata de segurança e saúde do trabalhador, devendo ser pago o tempo respectivo como hora extra (OJ 355 da SBDI-1 do TST).... ()
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