Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0008.0700

1 - TRT18 Irregularidade de representação. Não-conhecimento.

«Não se conhece de recurso por irregularidade de representação quando ausente nos autos mandato expresso válido ou mandato tácito outorgado ao advogado que subscreve eletronicamente a peça recursal. Aplicação da Súmula 164/TST.... ()

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