Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Julgamento ultra petita.

«Compete ao Juiz, ao decidir as questões colocadas pelas partes, observar os limites objetivos da lide, que são estabelecidos pela petição inicial e defesa, conforme artigos 128 e 460, ambos do CPC, sendo-lhe defeso conceder mais (ultra) ou fora (extra) do que foi pedido pelas partes. Restando demonstrada qualquer decisão além dos limites da lide fixados na inicial, impõe-se a reforma da sentença para dela decotar a condenação sobeja.... (Continua)