Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Jus variandi patronal. Acréscimo de atribuições não previstas no contrato de trabalho. Desequilíbrio contratual. Contraprestação adicional devida.
«O acréscimo de atividades para as quais o empregado não foi contratado, com aumento de responsabilidades, sem majoração salarial, não está inserto no jus variandi patronal, na medida em que provoca desequilíbrio contratual, o que justifica o direito à contraprestação superior durante o período em que tais atividades foram desempenhadas.... ()
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