Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Justiça gratuita. Pessoa jurídica.
«Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica não basta a simples declaração de seu estado econômico-financeiro, como ocorre com as pessoas físicas, sendo necessária a prova cabal de sua hipossuficiência econômica.... ()
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