Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Multa por embargos protelatórios cominada ao trabalhador reclamante. Juros de mora inexigíveis. Inteligência da Súmula 187/TST.
«Segundo o entendimento que se extrai da Súmula 187/TST, por se tratar de débito do trabalhador, não são devidos juros de mora sobre a multa cominada à reclamante pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Agravo de petição da trabalhadora a que se dá provimento.... ()
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