Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Norma coletiva. Efeito retroativo.
«As condições de trabalho estabelecidas em norma coletiva só têm validade no respectivo período de vigência, sem prejuízo da possibilidade de negociação sobre valores controvertidos atinentes a períodos anteriores. (Sumula 19 - RA 76/2011, DJE - 26/08/2011, 29/08/2011 e 30/08/2011)... ()
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