Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Notificação inicial. Entrega a pessoa diversa do destinatário. Validade.
«No processo do trabalho não é exigida a pessoalidade na entrega da notificação que, de regra, é feita por via postal, presumindo-se o recebimento até 48 horas após a postagem, cabendo ao réu o ônus da prova do não recebimento (Súmula 16/TST).... ()
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