Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Piso salarial previsto em instrumento de negociação coletiva. Aplicação do CF/88, CF/88, art. 7º, XXVI.
«O CF/88, art. 7º, XXVI dispõe que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, o empregado tem direito ao piso salarial previsto em instrumento de negociação coletiva celebrado por entidade sindical representante de sua categoria profissional.... ()
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