Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Pje. Notificação via sistema. Fazenda Pública. Nulidade. Inexistência.

«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e alterou o Código de Processo Civil, a notificação efetuada através de sistema eletrônico dispensa a publicação em órgão oficial, ainda que eletrônico, e será considerada pessoal para todos os efeitos legais, inclusive para a Fazenda Pública.... (Continua)