Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Plano de demissão voluntária. Transação. Efeitos.

«A transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) importa quitação somente das verbas e dos valores discriminados no termo rescisório, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1/TST, uma vez que não houve aprovação do PDV por acordo coletivo, nos termos da decisão do E. STF no RE 590415.... (Continua)