Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Possibilidade de penhora de bem indivisível. Executado sendo coproprietário do imóvel.

«O fato de a propriedade do imóvel dar-se em condomínio de pessoas não obstaculiza a constrição do bem, exigindo-se apenas a garantia, quando da arrematação, do valor correspondente à meação do coproprietário não executado, consoante inteligência dos artigos 655-B, do CPC e 1322, do CC.... (Continua)