Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Prêmio permanência. Integração ao salário.

«As normas coletivas pactuadas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, são legítimas, nos limites da razoabilidade, para declarar a natureza jurídica das vantagens ajustadas em norma coletiva, nos termos dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, Constituição Federal. Improcede o pedido de integração ao salário da parcela prêmio permanência.... (Continua)