Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Preparo. Depósito recursal. Recolhimento a menor. Deserção.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, «ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’ devido seja ínfima, referente a centavos.... ()
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