Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.2500

1 - TRT18 Promoções por antiguidade e por merecimento. Regulamento de pessoal. Prescrição parcial.

«Em se tratando de pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação de promoções por merecimento, com pagamento de diferenças salariais, cuja natureza é dúplice, ou seja, declaratória e condenatória, a prescrição é parcial.... ()

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