Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.4000

1 - TRT18 Recuperação judicial. Grupo econômico. Solidariedade. Incompetência material. Não configuração.

«A despeito de a execução envolver empresa em recuperação judicial, havendo na polaridade passiva empresa solidariamente responsável que não se encontra em recuperação judicial, poderá a execução, a qualquer tempo, ser direcionada em face desta.... ()

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