Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0010.4500

1 - TRT18 Recuperação judicial. Prosseguimento da execução em desfavor da responsavel subsidiária. Possibilidade.

«Não há impedimento legal ao prosseguimento da execução em desfavor de empresa responsável subsidiária e que não participe do seu processo de Recuperação Judicial, pois o patrimônio dela, não se encontra submetido aos efeitos da Recuperação Judicial decretada pelo Juízo Universal.... ()

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