Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Concurso público. Necessidade.

«Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no CF/88, art. 37, II, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à vigência, da CF/88 de 1988, sem submissão à certame público, continua regido pelo regime celetista, independentemente da existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão deste regime para o estatutário. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-82831.2010.5/05/0341, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 16/11/2012.) Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)