Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária do ente público. Dono da obra. Contrato de empreitada. Obra certa.
«A contratação de obra certa pelos entes da administração pública, sob o regime de empreitada, não gera a sua responsabilidade solidária ou subsidiária (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido (RR-29600-0.2011.5/16/0005; Data de Julgamento: 24-6-2015; Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga; 6ª Turma; Data de Publicação: DEJT 26-6-2015).... ()
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