Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Rescisão contratual. Prazo para homologação sindical previsto em norma coletiva. Incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Não se aplica o entendimento contido na Súmula 20/TRT 18 quando existente norma coletiva que estende a incidência da multa do CLT, art. 477, § 8º para o caso de homologação do TRCT fora do prazo para o pagamento das verbas rescisórias.... (Continua)