Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.9221.0011.4000

1 - TRT18 Responsabilidade subsidiária da administração pública. Negligência.

«Nos termos do item V, da Súmula 331, do TST, aplica-se a responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, quando evidenciada a sua conduta culposa, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, situação verificada nos autos.... ()

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