Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Inexistência.
«Reconhecida a atuação da Agência Goiana de Habitação como mera gestora dos Programas Habitacionais do Estado de Goiás, não há falar em responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Recurso da 2ª reclamada a que se dá provimento.... ()
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