Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Responsabilidade subsidiária de ente público.
«Nos termos da Súmula 331, item V, do TST, sendo a Administração Pública, direta ou indireta, beneficiária dos serviços prestados pelo empregado e não tendo demonstrado a existência de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviço, deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao autor.... ()
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