Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado.
Preclusão da indicação de testemunhas nos termos do CPP, art. 422 - Medida oportunizada - Defesa inerte - Constrangimento ilegal - Não configuração Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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