Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação compulsória. Existência de interesse processual decorrente das dificuldades para obter a escritura definitiva. Impossibilidade, contudo, de condenação da vencida ao pagamento de honorários contratuais. Precedentes do STJ e desta Câmara. Verba sucumbencial devida pelo autor deve ser calculada sobre o valor da indenização rejeitada. Ausência de litigância de má-fé da parte requerida. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré desprovido