Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação declaratória de inexistência de débito. Cna. Processo de alçada. Valor da causa inferior a dois salários mínimos. Observância da sistemática recursal da CLT, ainda que previsto em Lei rito especial. Art. 2º da instrução normativa 27 do TST. Recursos não conhecidos.
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