Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Litigância de má-fé. Reconhecimento. Multa. Alteração da verdade dos fatos com o intuito de induzir em erro o julgador. Benefício da justiça gratuita que não alcança a multa (Lei 1.060/1950, art. 3º), não podendo se prestar a abuso de direito.
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