Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Reconhecimento. Município. Empreitada. Modernização de ginásio esportivo. Obras que dizem respeito ao interesse próprio do ente municipal. Objetivos inerentes à administração pública. Atividade-fim. Lazer que é constitucionalmente reconhecido como direito social (arts. 60 e 217, «caput e § 3º, da CF/88). Dono da obra que se beneficia da força de trabalho alheia e assume a condição de tomador de serviços. Súmula 331, IV, do TST. Culpa in vigilando e in eligendo.