Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Conselho regional farmácia do rio grande do sul. Natureza jurídica. Decreto 779/69.

«Reconhecida a natureza pública de autarquia federal dos conselhos profissionais, tem-se por aplicável ao Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul os privilégios elencados no Decreto-Lei 779/69, dentre eles o prazo em dobro para recorrer, a dispensa de depósito para interposição de recurso e o pagamento de custas ao final, conforme previsto nos incisos III, IV e VI de seu art. 1º. [...]... (Continua)